DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA Por Pedro Augusto Tavares Paes Lopes, da Lopes&Lopes Advocacia (LLA), via Facebook, em 15/10/2015, às 12h16min (https://www.facebook.com/lopeselopesadvocacia/posts/994285127302887) Nos moldes da legislação vigente, especialmente a Lei n.° 5.768/71, regulamentada pelo Decreto Presidencial n.° 70.951/72, que dispõe sobre a distribuição gratuita de […]

MULTAS DE TRÂNSITO

SOBRE AS MULTAS DE TRÂNSITO: LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO, ORIENTAÇÃO NA DEFESA E NO RECURSO ADMINISTRATIVOS Por Pedro Augusto Tavares Paes Lopes, da Lopes&Lopes Advocacia (LLA), via Facebook, em 18/09/2015, às 16h12min (https://www.facebook.com/lopeselopesadvocacia/posts/982145805183486) Notei que, atualmente, quando da fiscalização por radar, não está se cumprindo, salvo engano, a Resolução nº 202/06 do […]

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