STJ DIVULGA 16 TESES CONSOLIDADAS NO TRIBUNAL SOBRE UNIÃO ESTÁVEL Fonte: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/ 1) Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de […]
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