DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS lopes 23 de fevereiro de 2016 SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA Por Pedro Augusto Tavares Paes Lopes, da Lopes&Lopes Advocacia (LLA),