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RUA BENTO DIAS, 847

Capivari/SP - CEP: 13360-089

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INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

lopes 29 de fevereiro de 2016

O PODER DO JULGADOR ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE DECLARAR A INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM LEI INCONSTITUCIONAL Trabalho de Monografia Jurídica apresentado

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